Termos e condições

Bem-vindo à nossa plataforma. Estes Termos e Condições ("Termos") regem o seu acesso e a sua utilização do nosso site e dos serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço"), fornecidos pela American Eservices LLC, 8950 SW 74th Court #2201-F9, Miami, Florida, USA ("American Eservices", "nós" ou "nosso"), incluindo quaisquer conteúdos, ferramentas ou produtos disponibilizados através dos mesmos.

Ao aceder ou utilizar o nosso Serviço, confirma que leu, compreendeu e aceitou ficar vinculado a estes Termos, bem como a quaisquer termos adicionais que possam ser aplicáveis.

Ao utilizar o nosso Serviço ou confirmar a sua aceitação (por exemplo, assinalando uma caixa no nosso formulário de pedido), celebra connosco um acordo juridicamente vinculativo.

Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Serviço.

Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores, quer estejam apenas a navegar ou a utilizar ativamente os nossos serviços.

Se o Serviço for utilizado em nome de um menor, o progenitor ou representante legal é responsável por supervisionar a utilização e aceitar estes Termos em nome do menor. Os menores de 18 anos só podem utilizar o Serviço com a autorização dos pais ou do representante legal.

O nosso Serviço destina-se a ajudar na organização e preparação de um pedido de eVisitor australiano (subclasse 651). No entanto:

• Não prestamos aconselhamento jurídico
• Não garantimos a aprovação de qualquer visto ou documento de viagem
• O pedido de eVisitor junto do Governo Australiano é gratuito e pode ser apresentado diretamente e sem custos no site oficial do governo
• Todas as informações que fornecemos destinam-se apenas a orientação geral

A utilização do nosso Serviço não garante qualquer resultado específico.

Em particular:

• Não garantimos a aprovação de qualquer visto ou documento de viagem
• Não controlamos as decisões tomadas pelo Governo Australiano
• Os requisitos e as decisões podem mudar a qualquer momento, sem aviso prévio

É da sua responsabilidade garantir que cumpre todos os requisitos aplicáveis relativos a viagens e documentação. Os critérios oficiais de elegibilidade estão descritos na nossa página de Elegibilidade.

Todas as informações fornecidas através do Serviço destinam-se apenas a fins informativos gerais. Embora procuremos manter as informações exatas e atualizadas:

• Não garantimos a sua integralidade ou fiabilidade
• As políticas e os requisitos governamentais podem mudar a qualquer momento

Qualquer decisão baseada nas informações fornecidas através do Serviço é da sua exclusiva responsabilidade.

É da sua responsabilidade:

• Fornecer informações exatas, completas e atualizadas
• Rever cuidadosamente todas as informações para confirmar a sua exatidão antes de serem utilizadas num pedido
• Comunicar-nos prontamente quaisquer erros
• Garantir que o seu passaporte e os seus dados pessoais cumprem os requisitos aplicáveis
• Proteger os seus próprios dispositivos e terminar a sessão após a utilização

A falta de verificação dos seus dados pode resultar em problemas com a sua viagem, pelos quais será o único responsável.

Compromete-se a não utilizar o Serviço de qualquer forma ilícita, prejudicial ou abusiva. Em particular, não deve:

• Utilizar o Serviço para atividades fraudulentas, enganosas ou ilegais
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados
• Interferir com o funcionamento do Serviço ou perturbá-lo
• Carregar ou distribuir software malicioso
• Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou falsear a sua identidade
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, etc.) para aceder a dados ou extraí-los
• Transmitir spam, promoções não solicitadas ou comunicações enganosas
• Violar os direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros

Reservamo-nos o direito de tomar as medidas adequadas, incluindo a suspensão ou o cancelamento do acesso, caso estas regras sejam violadas.

Ao utilizar o Serviço, consente na recolha e utilização das suas informações conforme descrito nesta página.

Embora implementemos medidas de segurança, nenhum sistema é completamente seguro. Reconhece que o envio de informações pela Internet envolve riscos inerentes.

Ao utilizar o nosso Serviço, concorda em receber comunicações nossas por via eletrónica, incluindo e-mails e notificações através da plataforma. Estas comunicações podem incluir atualizações do serviço, notificações sobre o estado do pedido e respostas do apoio ao cliente. Concorda que as comunicações eletrónicas satisfazem qualquer requisito legal que exija que tais comunicações sejam efetuadas por escrito.

O Serviço inclui ligações para sites de terceiros, incluindo o site oficial do Governo Australiano. Reconhece que não controlamos os conteúdos ou serviços de terceiros, que não somos responsáveis pelo seu desempenho ou exatidão e que quaisquer interações com terceiros ocorrem exclusivamente entre si e esses terceiros. Recomendamos que consulte os respetivos termos e políticas antes de interagir com eles.

Todos os elementos do Serviço — incluindo software, design, textos, gráficos, logótipos e conteúdos — são propriedade nossa ou dos nossos licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Compromete-se a não utilizar os elementos da nossa marca sem autorização, reproduzir ou distribuir os nossos conteúdos, nem criar obras derivadas com base no nosso Serviço. Todos os direitos que não lhe sejam expressamente concedidos permanecem reservados.

O preço da nossa assistência é uma taxa fixa de $79. Todos os preços apresentados incluem as nossas taxas de serviço e podem também incluir taxas governamentais aplicáveis, quando especificado.

Concorda em pagar todos os encargos associados à sua encomenda e em utilizar um método de pagamento válido e autorizado. Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento (sem afetar as encomendas concluídas) e de recusar ou cancelar encomendas, se necessário.

Ao adquirir o nosso Serviço, reconhece que está a pagar por um serviço privado de assistência, e não por um visto emitido pelo governo ou por uma garantia de aprovação.

Não será efetuado qualquer reembolso nos seguintes casos:

• O pedido foi processado, revisto ou submetido
• Muda de ideias após a submissão
• Um visto ou uma autorização de viagem é recusado por uma autoridade governamental
• Forneceu informações incorretas ou incompletas
• O processamento já foi iniciado, mesmo que não esteja concluído

Um reembolso só poderá ser considerado se for solicitado antes de se iniciar qualquer processamento e se não tiver sido realizado qualquer trabalho no pedido. Nesses casos, poderá aplicar-se uma taxa administrativa. As taxas governamentais, quando aplicáveis, são independentes das nossas taxas de serviço e não são reembolsáveis em nenhuma circunstância.

O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Na máxima medida permitida por lei, excluímos todas as garantias, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos. Não garantimos que o Serviço esteja isento de erros, seja seguro ou funcione sem interrupções.

Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo perda de dados, lucros ou oportunidades. A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada com o Serviço não excederá o montante da taxa de serviço que pagou.

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Florida, USA, sem consideração pelos princípios relativos a conflitos de leis.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão plenamente em vigor.

Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou descontinuar qualquer parte do Serviço e destes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Os Termos em vigor no momento da sua utilização aplicam-se a essa utilização.

As questões sobre estes Termos, os pedidos de reembolso ou os litígios devem ser apresentados através dos nossos canais oficiais de apoio.